ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.05.1990.

Aos sete dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Oitava Sessão Ordinária e da Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/90 (Processo nº 823/90); pelo Ver Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 20/90 (Processo nº 848/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 09 Pedidos de Providências; pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 35/90 (Processo nº 820/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 244, 245, 246, 251, 252, 253, 254, 255, 261, 262, 263, 267/90, do Sr. Prefeito Municipal; Cartão do Sr. Antônio Carlos P. de Souza; Telegrama da Família de Naum Goldenfum; do Dep. Luiz Roberto Ponte; do Sr. Arines Ibias; Telex do Sr. Marcos Profes. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Luiz Braz discorreu sobre folheto impresso pela gráfica do DMAE, intitulado “Administração Popular, primeiros quinze meses”, dizendo destinar-se o mesmo à distribuição entre integrantes do Partido dos Trabalhadores. Contestou dados ali publicados, referentes à atuação do PT à frente do Executivo Municipal, em especial quanto ao transporte coletivo da Cidade, aos salários dos municipários e ao atendimento da população mais carente de Porto Alegre. Questionou o custo deste folheto para os cofres públicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli denunciou a comercialização, na Praça da Alfândega, de réplica de arma calibre “12”, cano serrado, exibindo ao Plenário exemplar que S. Exª adquiriu e informando já ter dado conhecimento do fato à Secretaria de Segurança Pública. Em GRANDE EXPEDIENTE o Ver. Elói Guimarães relatou sua participação em reunião realizada na Vila Santa Rosa, destinada a tratar do problema do transporte coletivo daquela área, registrando ser a mesma servida pela Empresa SOPAL e lamentando não ter comparecido, à referida reunião, o Secretário Municipal dos Transportes. Denunciou o descumprimento, pela Administração Municipal, da Lei nº 5891/87, solicitando a constituição de Comissão Especial de Inquérito para tratar do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri discorreu sobre artigos da Lei Orgânica Municipal, referentes a constituição de Conselhos Populares na Cidade, lamentando que o Partido dos Trabalhadores, apesar de defender esses Conselhos, não tenha participado de reunião realizada pela Associação dos Moradores do Bairro Jardim Itu, a qual visava a discussão dos problemas enfrentados por aquela comunidade. Apelou à Administração Popular uma maior atenção aos problemas da população, principalmente àqueles relacionados com o saneamento básico, de responsabilidade do DMAE e DMLU. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado declarou estar em andamento processo visando a desmoralização e o enfraquecimento do Poder Legislativo no País, comentando análise a respeito feita pelo Jornalista Gilberto Dimenstein, da Folha de São Paulo. Referiu-se à denúncia do Ver. Elói Guimarães, do descumprimento, pelo Executivo Municipal, da Lei nº 5891/87. Criticou declarações à imprensa feitas pelo Dr. Tarso Genro, de que não aceitaria alianças com o PDT em face da administração feita pelo Dr. Alceu Collares à frente do Executivo Municipal. O Ver. Flávio Koutzii referiu-se aos pronunciamentos feitos na Casa, sobre folheto impresso pela Administração Popular, referente a sua atuação na direção do Executivo Municipal. Esclareceu os objetivos deste folheto, que visa levar ao conhecimento da população informações acerca do trabalho realizado pelo seu Partido junto ao Governo da Cidade. Comentou as medidas divulgadas nesse impresso, principalmente as relativas à reforma tributária e aos serviços de atendimento da comunidade porto-alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib teceu comentários sobre o folheto intitulado “Administração Popular, primeiros quinze meses,” impresso pelo Executivo Municipal, discutindo informações ali existentes. Falou sobre o atual preço das tarifas do transporte coletivo da Cidade, salientando a participação da Companhia Carris Porto-Alegrense na receita diária por quilômetro rodado. Lamentou o não aproveitamento da qualificação dos funcionários públicos para a melhoria da administra municipal. O Ver. Adroaldo Correa discorreu sobre o encontro realizado por seu Partido no último fim-de-semana, onde foi tirado o nome do Dr. Tarso Genro como candidato do PT às eleições governamentais. Analisou os problemas existentes para a realização de alianças entre partidos com vistas a estas eleições. Destacou estar a Administração Popular sofrendo constantes ataques negativos da imprensa, necessitando buscar meios de divulgação de seu trabalho junto à população. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Mota, teve adiada sua votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Wilson Vargas da Silveira, por sua posse como Diretor Superintendente da Metroplan; com os relacionados em anexo ao Requerimento, por terem sido eleitos para a nova Diretoria do Sindicato dos Profissionais de Relações Públicas do Rio Grande do Sul; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Lineu Galaschi Ripoll; de Luiza Izabel da Rosa Braile; de Márcia d’Ávila; da Verª Letícia Arruda, de Voto de Pesar pelo falecimento de Armando Porto Barcellos; do Ver. João Motta, solicitando que seja convidada a comparecer a esta Casa, dia quinze do corrente, a Secretária Municipal da Educação, Srª Esther Grossi, para fazer um balanço da situação atual da Educação do Município. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado reportou-se ao Requerimento do Ver. João Motta, aprovado pela Casa, que adia por uma Sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/90, solicitando ao Governo Municipal a retirada desse Projeto. Comentou as discussões realizadas na Casa, a respeito do Projeto em questão, salientando ser o IPC de abril por volta de quarenta e quatro por cento, índice que deverá ser repassado às tarifas do DMAE. Analisou denúncia divulgada pela imprensa, acerca do grande lucro das empresas montadoras de veículos do País e o baixo índice representado pelo custo com pessoal nestas empresas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 22/90; os Projetos de Resolução n^os 51/89, 07, 12, 13/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 28, 29, 25, 26, 31/90, 196/89, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 09, 08/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 20/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 05, 06, 07/90, os Projetos de Resolução n^os 08/90, 45/89, os Projetos de Lei do Legislativo n ^os 24, 04, 12, 13, 21/90, 197/89, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/90. Os trabalhos estiveram suspensos por quinze minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às dezesseis horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Morelli, que cede o seu tempo para o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente. Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que a maioria dos Vereadores da Casa não conhece este livreto. Os Vereadores do PT conhecem, os outros Vereadores não conhecem. Este livreto, com título “Administração Popular, os primeiros quinze meses”, foi editado pela Gráfica do DMAE, tiragem deste livreto: quinze mil exemplares; objetivo desses 15 mil exemplares: servir à Convenção do PT neste final de semana. É, além disso, uma das tiragens desses 15 mil cadernos, alguns desses exemplares foram enviados também para São Paulo, para que a Prefeita Luiza Erundina e mais as pessoas vinculadas com Administração do PT pudessem lá em São Paulo se guiar pelo que existe aqui neste livreto, em matéria de exemplo de Administração. E um dos exemplos de Administração, Ver. Dilamar Machado, V. Exª que vem negociando com o Governo da Frente Popular uma melhor paga para os trabalhadores do Município, tem aqui trabalhadores, tem vantagens garantidas, está aqui no livreto, trabalhadores têm vantagens garantidas, foram distribuídos na convenção do PT 15 mil exemplares; outra aqui, “tarifa mais barata”, eu acho que este livrinho devia ser o livrinho do Pinóquio, porque na verdade não consigo encontrar aqui verdade; outra notícia do livrinho: “área azul, estacionamento pago, criação da Frente Popular”. Isto aqui é criação nossa, a implantação pode ter-se dado agora, no Governo da Frente Popular, mas a criação é nossa. Então, o livrinho do Pinóquio realmente me deixa encabulado, ainda mais quando sabemos que 15 mil exemplares, num papel de boa qualidade, foram impressos na gráfica do DMAE, sabemos muito bem que isso custa dinheiro do Município, dinheiro que foi tomado de alguma forma das pessoas que moram em Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)Vamos admitir que as mentiras do Pinóquio tinham um fórum de verdade; as mentiras do PT, às vezes, deixam todo mundo embrulhado. Veja V. Exª que, quando eles falam em tarifas mais baixas do Brasil, criticando a administração anterior, eles dizem que o salário mínimo dava para comprar 345 passagens, se não estou equivocado, com o salário mínimo hoje só dá para comprar cerca de 260 passagens. É uma crítica engraçada, o Pinóquio encolheria o nariz dele nesta hora.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente acho muito sem graça esse seu discurso, de duvidoso humor e precária ironia, e gostaria de dizer o seguinte, Vereador: V. Exª sabe que está tratando com um Governo que não paga para os jornais para aparecer. Sabe ou não sabe? Sabe. Segundo lugar, é absolutamente normal e democrático produzir materiais de explicação que nos interessam fazer conhecer à população e fazer conhecer àqueles que analisam e pensam os problemas da Prefeitura. Não há nenhum engano, porque isto jamais foi contestado, Ver. Dib, de que é o EBTU que diz que, concernente ao ano passado, foi a tarifa mais barata do ano em qualquer capital e ao longo do ano. Eu já disse desta tribuna que nós fizemos uma avaliação e modificamos a nossa orientação. Mas este é um fato verdadeiro no que concerne ao ano passado. Portanto, em matéria de Pinóquio eu acho que é muito mais inquietante o seu nariz demagógico.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Flávio Koutzii, infelizmente V. Exª levantou-se para falar uma mentira, porque quem é que não viu neste final de semana a propaganda mentirosa e suja do PT nos canais de televisão? Ou alguém vai me falar que aquilo foi de graça, aquilo foi de graça, Vereador? Aquilo foi pago com o dinheiro dos municipários, foi pago com o dinheiro da população de Porto Alegre, aquela propaganda mentirosa que diz que a tarifa de Porto Alegre é a tarifa mais barata do Brasil. Aquela propaganda mentirosa foi paga com o dinheiro que estão negando agora aos municipários. E foi pago com o dinheiro que está sendo arrancado nos impostos que estão sendo elevados dia-a-dia da população de Porto Alegre. É verdade ou é mentira, isso? Ou eu estou mentindo ou alguém deixou de ver nas televisões em todos os canais de Porto Alegre, em horários nobres. Eu não estou mentindo, Vereador. E quando venho aqui, não venho para brincar, venho para falar coisa séria, porque este caderno foi confeccionado com o dinheiro do Município na gráfica do DMAE. Aqui está: 15 mil exemplares. Não é barato, não. É muito caro. Ninguém está fazendo aqui humor de graça. Estou fazendo uma denúncia que é muito séria. Isto aqui é roubo da população de Porto Alegre. A população está sendo roubada. Os municipários estão sendo roubados, na medida em que se nega para os municipários o percentual que eles cobram em defasagem de salário, dizendo que não existe dinheiro, e vêm aqui fazer 15 mil exemplares deste caderno para distribuir na convenção do PT? Não é para discutir para a população de Porto Alegre não. Não se deu para a população de Porto Alegre, se deu para a convenção do PT e se mandou parte deste material para São Paulo, para se dizer lá em São Paulo que aqui em Porto Alegre tem a tarifa mais barata, que a habitação popular – está aqui, olhem – , que existem projetos em andamento. Nós que já visitamos o DEMHAB, nós que sabemos das respostas da Srª Lires para quando se encaminha alguém para resolver problema de habitação popular, sabemos muito bem que a Administração da Frente Popular não fez nada até agora em habitação popular. Não fez nada! O que foi inaugurado lá foi inaugurado porque começou na Administração do ex-Prefeito Alceu Collares. Aqui está o ex-Diretor do DEMHAB, Ver. Dilamar Machado, que sabe muito bem que o conjunto Guapuruvu foi inaugurado agora, mas foi iniciado e quase completado na Administração passada. Então, é mentira, tudo é mentira. V. Exª quando ligou o seu televisor, neste final de semana, por acaso não viu...

(Aparte anti-regimental do Ver. Flávio Koutzii.)

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não estou fornecendo apartes. “Prioridades às vilas”, e eu moro perto de vilas populares, eu moro perto da Vila Maria da Conceição, quero saber o que o PT fez até agora na Vila Maria da Conceição? Nada. Absolutamente nada! Alguém sabe o que o PT fez em alguma vila popular de melhoramento? Nada, absolutamente nada! Aqui estão dizendo o seguinte: que pegaram o Município com a menor arrecadação dos últimos tempos, aqui neste livreto. E nós, Vereadores de Porto Alegre, sabemos que aprovamos neste final do ano passado a Reforma Tributária. E com a Reforma Tributária nós transformamos o Município de Porto Alegre, a máquina de arrecadação do Município de Porto Alegre numa das melhores, numa das mais lubrificadas que existem no País. E diziam naquela época que com aquela reforma tributária seria possível fazer serviços para a população de Porto Alegre. A população seria melhor atendida. Nós já estamos no mês de maio, estamos praticamente meando o ano de 1990, estamos praticamente há 6 meses da reforma tributária! O que é que a Administração Popular fez até agora? Absolutamente nada! E quando vem fazer alguma coisa vem apenas pedir majoração nos tributos! Vieram pedir 60% da taxa d’água! Não estão contentes ainda com a reforma tributária! A reforma tributária foi pouco! Mas para que 60% na taxa d’água; para que majoração nos tributos? Para fazer isto daqui! Não é para fazer trabalho em vilas, não, é para fazer isto, material mentiroso! Alguém me disse que esse material aqui não é mentiroso. Alguém tem coragem de me dizer que o PT fez alguma coisa em matéria de habitação popular? Não fez absolutamente nada! Alguém tem coragem de me dizer que o PT fez alguma coisa em matéria de transporte coletivo? Absolutamente nada! Piorou o transporte coletivo da Cidade! E aqui está contando uma mentira, dizendo que a tarifa do transporte coletivo agora é mais baixa. Leia este livrinho mentiroso aqui Ver. Flávio Koutzii e, depois, V. Exª vai ver que está no partido do Pinóquio, sim senhor, porque ele é mentiroso!

(Apartes paralelos e anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Nós asseguramos a palavra do orador. Ele só dá apartes se quiser.

(Apartes paralelos e anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos neste momento. O orador que está na tribuna tem 5 minutos assegurados logo a seguir.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra assegurada por mais cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, V. Ex^as que me conhecem praticamente há quase 8 anos nesta Casa sabem muito bem que eu dificilmente me irrito nesta tribuna. Eu tento, normalmente, dialogar com as pessoas que se encontram neste Plenário, mas é impossível qualquer pessoa se calar diante das mentiras que estão sendo divulgadas tanto através dos meios de comunicação, através da televisão, que nesse final de semana deixou todos os porto-alegrenses boquiabertos porque vivem uma realidade e estão ouvindo e vendo a divulgação de outra, completamente diferente e, de repente, quem apanha esse livreto, que foi feito na gráfica do DMAE, e vê as mentiras que estão contadas aqui, sabe muito bem que qualquer munícipe vai-se irritar com a administração da Frente Popular, com o nada feito e o que se divulga ter feito, não fizeram absolutamente nada e divulgaram tudo isso que está aqui, ou alguém desconhece que, por exemplo, daquele projeto Casa da Criança que estamos averiguando e Presidindo uma Comissão Especial nesta Casa, o PT não dá nem mesmo autorização para que uma comunidade do Alto Petrópolis termine com seus próprios recursos uma Casa da Criança que está paralisada com apenas 30% das obras. Não é falta de recursos do Município, eles só pedem que a Secretária Ester Grossi, há um ano, dê para eles uma autorização para que eles completem a Casa da Criança com seus próprios recursos, e nem mesmo isso a Administração da Frente Popular faz. Sabem por quê? Porque tem briga política com o PDT. Não querem que o Projeto da Casa da Criança dê certo, não querem que o Projeto Casa da Criança dê resultado, eles querem explodir essa Cidade como estão tentando até agora e estão conseguindo, estão conseguindo explodir essa Cidade e aí vem o Líder, o ex-grande Líder da Bancada do PT dizer que nós estamos mentindo aqui, mas leia esse livreto, Vereador, tenha o trabalho de ler esse livreto. V. Exª não teve nem mesmo esse trabalho para dizer que nós estamos mentindo, aqui estão as mentiras, veja a televisão, ouça o rádio e escute as mentiras que estão sendo contadas através da divulgação que a Frente Popular faz através deste meio de comunicação.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª em primeiro lugar que V. Exª é uma das testemunhas de que sempre encarei com muito respeito o trabalho do atual Diretor do DMLU, Darci Campani, inclusive elogiei várias iniciativas daquele órgão, agora não posso admitir que esteja sendo veiculado pela televisão que o DMLU aumentou em 60% o seu serviço na Cidade. Veja bem, Vereador, estão dizendo que o DMLU aumentou em 60% o seu serviço na Cidade em relação à Administração Alceu Collares, em que eu fui Diretor do DMLU e posso garantir a V. Exª que isso não é verdade. Então quero corroborar essas afirmações de V. Exª, porque ao menos no que diz respeito à área que eu conheço, que é a limpeza urbana da Cidade, aquela propaganda tem ares de Pinóquio.

O SR. LUIZ BRAZ: Parece que o nariz da Administração está crescendo mais porque não é só este Vereador que afirma que a Administração está dando uma de Pinóquio ao fazer essas afirmativas.

Aqui tem outra matéria no livreto que diz assim – “moralização da coisa pública” – para moralizar a coisa pública significa que a coisa pública era totalmente imoral. O Ver. Wilton Araújo, que fez parte da Administração passada, Ver. Elói Guimarães, Ver Vieira da Cunha, Ver. Dilamar Machado, todos vocês fizeram parte da Administração passada, coisa imoral. De acordo com o livreto do PT, vocês que faziam parte da Administração passada simplesmente desmoralizaram a coisa pública e o PT conseguiu agora moralizar essa coisa pública. Eu não vi, sinceramente eu não consegui ver, pelo menos aquilo que a gente vê, que a gente ouve, que a gente visita, por exemplo, as vilas populares, a casa da criança, todos esses projetos, eu não vi uma só ação que eu pudesse ter como moralizadora da coisa pública.

Mas infelizmente eu não posso fazer o pedido como Pedido de Informações, porque também a Frente Popular não responde mais Pedido de Informações. Eu tenho um Pedido de Informações sobre o problema dos limites em Viamão e Porto Alegre, e o porquê dos ônibus de Porto Alegre ainda trafegarem dentro de Viamão, há mais de dois meses e ainda não me responderam. Então eu não posso fazer mais Pedidos de Informações. Mas eu pediria para uma só Liderança me dar quando custou isto daqui para o Município e quanto está custando a veiculação dos programas de televisão.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu peço a atenção especial para os Pares desta Casa, porque a denúncia foi feita no microfone, a denúncia está feita já na matéria gravada para a televisão, e eu faço a denúncia aqui.

Não que os ânimos estejam exaltados e que eu venha com uma espingarda calibre 12, cano serrado (mostra a arma) para o Plenário. Isso aqui não á verdadeiro, é fabricação de fundo de quintal que está sendo vendido na Praça da Alfândega ao preço de 400 cruzeiros. E eu comprei para fazer esta denúncia, e entro com um Projeto de Lei para que seja proibido este tipo de venda no Município de Porto Alegre. É uma réplica, e, ao entrar no Palácio da Polícia hoje de manhã com esta arma, os policiais se assustaram, porque ela representa uma arma verdadeira. Quem dos senhores, ao se ver dominado por um marginal com esta arma, não entrega o que tem no seu poder? Esse é o tipo de brinquedo que está sendo vendido na Praça da Alfândega, e tem arma de cano longo também, tudo ao preço de 400 cruzeiros.

Através de um contato com o Delegado Luiz Carlos Muniz, Diretor da DI, e Delegado Helmo Wonner, solicitei providências junto com à Secretaria da Fazenda, porque não há nota de venda, não há origem de fabricação. Parece, à primeira vista, parece uma arma verdadeira, e qualquer elemento pode cometer um assalto com esse tipo de arma.

Amanhã, através do Deputado do PTB, Sérgio Zambiasi, também será denunciado na Assembléia, onde também o Deputado Sérgio Zambiasi entra com um Projeto de Lei, sendo proibido no Estado esse tipo de brinquedo.

Quando aqui, na semana passada, tivemos aqui nesta Casa a Brigada Militar com seu Comando de Policiamento, dando explicações do trabalho feito pela Brigada Militar no Centro da Cidade, mas isto eles não vêem, sendo vendido livremente para quem quiser comprar. Enrolam num jornal e levam sem problema nenhum. Aliás, esse pronunciamento foi muito bom, porque os ânimos estão exaltados na Casa. Para que não fique dúvida, isto é uma arma de brinquedo, uma réplica de uma espingarda calibre 12, cano duplo cerrado. Réplica da arma que tirou a vida de José Daudt. Isto sirva para que os Srs. Vereadores da Casa pensem e pensem com carinho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive sábado, a oportunidade de participar de uma reunião sobre transporte coletivo, na Vila Santa Rosa, área atendida pela empresa SOPAL. O Secretário dos Transportes também foi convidado, mas não compareceu, diferentemente deste Vereador, que quando as comunidades convidam, ia para lá discutir as questões gerais do transporte coletivo e as tarifas, eu iria discutir com as comunidades e mostrar às mesmas o cálculo da tarifa, eu ia discutir o cálculo, quando se jogava no ar toda aquela suspeição que faziam nesta Casa e fora dela no que respeita à tarifa do transporte coletivo, que era objeto de cálculos, planilhas de cálculos submetidas ao Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Todos os cálculos feitos passavam pelo Conselho e recebiam a homologação do Sr. Prefeito Municipal.

Para espanto, Sr. Presidente e Srs Vereadores – e é o objeto da nossa denúncia –, que não há outra alternativa senão requerer à Casa uma Comissão Parlamentar de Inquérito, não haverá outra alternativa para se pôr a limpo, às claras, o que vou denunciar aqui da tribuna, senão através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, e é isso que somos forçados a fazer.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma Lei, a 5891, que determina que a tarifa seja objeto de cálculo. Pois,quando se concedeu a tarifa de Cz$ 3,50, não se fez cálculos. Estranhamente não se fez cálculos. Mas não fica aqui o fulcro da denúncia e a Cidade vai saber, sim, porque se os meios de comunicação, determinados meios, não fizeram público, nós o faremos pelos meios que se fizerem imprescindíveis e necessários, porque está se fechando a determinados meios de comunicação em Porto Alegre, que estranhamente fecharam, fecharam-se as manifestações, a análise da Administração e nós vamos ter que abrir, nem que tenhamos que levantar recursos para mostrar à opinião pública o que está ocorrendo na Cidade.

Vejam V. Ex^as – e aqui o objeto central da denúncia – que o último cálculo da tarifa, feito pela Secretaria Municipal dos Transportes, cálculo técnico, dados técnicos, encontrou o valor de Cr$ 12,58. E sabem o que aconteceu? O Prefeito decretou uma tarifa de Cr$ 14,00. Imaginem o que isto significa de transferência aos cofres particulares e da própria Carris!! Este é um dado inédito na história das administrações de Porto Alegre. A tarifa calculada pela Secretaria Municipal dos Transportes – cálculo técnico, correto – é de Cr$ 12,58. O Sr. Prefeito Municipal decreta Cr$ 14,00. Vejam a gravidade disto que estou colocando aqui, vejam o que significa isto para um transporte que desloca, diariamente, mais de um milhão de passageiros! Dimensionem isto, esta denúncia! O transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre transporta mais de um milhão de passageiros/dia, eu estou falando em passageiros/dia. Projetem esta diferença, que é tirada da população! Mas há outro dado, absolutamente estranho também. Eu não estou fazendo discurso, estou trabalhando em cima de dados, de levantamento técnico, e vocês sabem que tive a oportunidade de realizar um censo de passageiros na cidade de Porto Alegre, com uma grande discussão, em 1987, e chegamos ao IPK, que no transporte convencional acusava um IPK de 3,6, e sabemos que quanto maior for o IPK, menor o cálculo tarifário. Sabem o que a Secretaria está fazendo, qual o IPK que está usando? Três vírgula cinqüenta e sete. Dimensionem e vejam o que isso significa de acréscimo na tarifa, essa pequena diferença, Ver. Braz, no preço final da tarifa. Então, vamos tentar fazer um amplo esclarecimento, e não vejo outra forma senão numa CPI, temos que ouvir as partes, desta tribuna já reclamei, em oportunidades passadas, quando no início do ano, da Administração Popular, não se reajustava a tarifa, e eu vinha a esta tribuna, com a maior transparência, e dizia, olha, não fazer reajuste tarifário é uma demonstração equivocada, até politiqueira, então, segurar a tarifa, quando se pediam pequenos reajustes, e aí o transporte foi levado a uma situação de sucateamento, não sei se a administração popular quer resolver o que fez de mal no transporte coletivo em nossa Cidade, quando equivocadamente fez uma intervenção que até hoje não disse por que fez a intervenção no transporte coletivo da nossa Cidade.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores esta denúncia, que é muito grave e muito séria, ela decorre de dados de levantamentos e estudos feitos pela Secretaria Municipal dos Transportes.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é que os tempos mudaram, fora eu, o Prefeito, e o Ver. Antonio Hohlfeldt e a nossa amiga Ana Godoy me crucificariam de cabeça para baixo este contrato que foi assinado aqui e que diz o seguinte: “Considerando que o aumento do preço do óleo diesel provoca, também, o aumento de vários outros insumos mencionados na planilha de custos, produzindo a imediata elevação destes, haverá o reajuste emergencial das tarifas sempre que o óleo diesel tiver uma majoração, acumulada ou não, superior a 25% em percentual igual à metade do índice de aumento indicado para o óleo diesel, reajuste este que será abatido por ocasião da revisão da tarifa.”

Portanto, a tarifa de 14 cruzeiros é barata, porque com esse documento assinado pelo Secretário dos Transportes, ela deveria ser 18 cruzeiros. Mas os empresários, donos de bom senso, resolveram ficar nos 14 cruzeiros, mas têm direito à 18 cruzeiros. E não são dados inventados, é o informe direto da Prefeitura Municipal dos Transportes, mostrando a eficiência no setor dos transportes.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que CPIs nós podíamos ter pedido, por exemplo, para avaliar o estado da frota em janeiro do ano passado, quando V. Exª sabe todo o processo de sucateamento e desvio das empresas, descapitalização, por exemplo, que motivou esta frota velha, e que de fato o desgaste é muito maior, e V. Exª sabe. V. Exª sabe, também, que respeito suas posições, e quem diz que a tarifa é mais barata é o PT, é a EBTU que diz que a tarifa é mais barata.

Ainda um esclarecimento quanto à reunião da Santa Rosa, eu de fato não fui convidado, estranhamente, a Glaci Berteli, Presidente da Associação, companheira Glaci Berteli me conhece, sabe o telefone da minha casa, estou seguidamente na escola ali do lado, não fui convidado, receio que o PDT ganhou aquela associação de moradores. Não fomos convidados. Não é prática. Nós, quando estávamos na direção da associação, convidávamos a todos os Vereadores. Fiquei sabendo desta reunião no dia, quando ouvi pelo rádio o programa do Sérgio Zambiasi, quando ia para a convenção do meu Partido no sábado. Não fui convidado.

Se o Secretário também não foi convidado, ou esperavam que ele tomasse conhecimento pelo programa do Sérgio Zambiasi, eu acho que ele não tem a obrigação de ir também, não tem a obrigação de ouvir o Sérgio Zambiasi. Agora, se foi convidado e lá não compareceu, o meu repúdio. Aí me solidarizo com V. Exª.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: No que concerne a comparecimento do Secretário do Transportes, ele não tem ido a debates, quando os meios de comunicação nos convidam a fazer debates.

Ver. Décio Schauren.

O Sr. Décio Schauren: Ver. Elói Guimarães, eu não tenho exatamente o dado que V. Exª coloca, um dado técnico, de quanto seria a tarifa. Mas, partindo do dado que V. Exª coloca...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Os dados não são meus. São da Secretaria Municipal dos Transportes.

O Sr. Décio Schauren: De fato, o Ver. José Valdir já colocou que a EBTU colocou que em 1989 Porto Alegre teve a tarifa mais barata. Agora, V. Exª bem sabe que a tarifa de Porto Alegre está acima da média de idade do que ela deveria ter. Então, a população hoje quer de fato ônibus. Então, nós temos que renovar a frota e temos que colocar muito mais do que o normal, porque a idade da frota está acima. Então, isto que justifica que o valor da tarifa esteja um pouco acima.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, os apartes que me fizeram não dizem com os dados que coloquei da tribuna. Se trata de a Secretaria – e é grave, gravíssimo – ter feito um cálculo, e o Sr. Prefeito Municipal ter decretado outro. Mas, qual é a base de sustentação para se dar 1,5 a mais por tarifa?

Agora projete isso para mais de um milhão de passageiros-dias para ver o que dá. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Omar Ferri, em Comunicação de Liderança.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compulsando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que foi promulgada no dia 3 de abril do corrente ano, nela se observa que o ar. 102 dispõe que o Poder Público reconhecerá a existência de conselhos populares regionais, autônomos, não subordinados a Administração Municipal. Dispõe, igualmente, em caráter de subseqüência, em seu parágrafo único, que os conselhos populares são instâncias regionais de discussão, elaboração de políticas municipais, formados a partir de entidades representativas de todos os segmentos sociais de toda a região.

Todos os Srs. Vereadores sabem e são provas do meu posicionamento refratário em matéria de conselhismo. Acho que a Casa pecou um pouco nessa matéria. Eu digo isso porque a minha tese é de que de nada adianta esculpir belos textos formais ou fazer uma lei bonita para depois, demagogicamente, não ser cumprida, populisticamente não ser cumprida. Esta é a minha opinião. Assinalo e cito este dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, porque no dia 27 de abril de 1990, toda a Casa foi convidada, segundo informações que tenho, para uma reunião com a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Itu, reunião que ocorreu na rua Viscaia, nº 39, e cuja Presidente dessa Associação chama-se Cidônia Fonseca, e que um dos associados, amigo meu, chamado Bento Costa, pela razão do convite estive lá e nesta reunião discutiu-se problemas referentes à iluminação pública, segurança pública, limpeza pública, a problemas do DMLU, SMAM, SMOV, DEP, DMAE, SMIC, etc. Tenho aqui no convite formulado as entidades que deveriam participar, eu não quero criticar nem os Vereadores, nem os órgãos do Município de Porto Alegre que compõem a Administração, quero assinalar apenas este fato e demonstrar o meu inconformismo com o que vem acontecendo. Pois foram convidadas: a SMOV, a SMAM, o DMLU, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria Municipal dos Transportes, e a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e todos os Vereadores da Casa, e eu não conhecia ninguém, a não ser um amigo meu daquela região. Mesmo porque não tive nenhum voto lá, quando fui candidato a Vereador; a bem da verdade mais um Vereador lá compareceu, o Ver. Lauro Hagemann, do Partido Comunista Brasileiro, e mais ninguém. Digo isto com tristeza, porque esta Administração Popular, que se diz popular, brigou pelo conselhismo por ocasião de elaboração de Lei Orgânica e não se faz presente nas regiões onde é convocada para deliberar a respeito de assuntos que dizem respeito à comunidade de Porto Alegre. Por isto, Sr. Presidente e prezados colegas, estou triste, muito triste, pelo que venho observando. E porque neste domingo perambulei por praças, jardins e ruas da Cidade, já que se fala muito em taxa d’água, e em DMAE, S. Exª o Diretor do DMAE se encontra presente; fui até o Jardim Sabará, quando voltei passei pela Av. Ipê, perto do Jardim do Sol, e vi, sem mentira nenhuma, Sr. Guilherme Barbosa, aqui presente, que um cano de mais ou menos 30 cm de diâmetro está estourado, jorrando água do DMAE há mais de mês; me parece que o DMAE já esteve lá e o consertou, logo após passou um caminhão por cima e arrebentou tudo de novo; na rua Dona Firmina, Vila São José na subida à direita, frente ao nº 1093 existe um cano de no mínimo 30 cm de circunferência, onde jorra água aos borbotões. Reclamaram, foram lá, viram e não consertaram; na Rua Mariano de Mattos, descendo à esquerda, a 200 metros de um posto do DMAE tem uma fossa de esgoto cloacal estourada há mais de ano e meio, o esgoto cloacal corre por cima das calçadas em local próximo ao Postão de Saúde, na Vila dos Comerciários, está lá, não consertaram e, finalmente, na Av. Tronco, a situação chega a ser desprimorosa, Sr. Presidente, nós nos sentimos mal, tal é o fedor que se sente quando se passa por lá, é água de todos os tipos que corre pelo leito da rua. Não quero, Sr. Presidente, atacar, e nem é no sentido de criticar, eu quero fazer um apelo, esta Cidade está mais ou menos destruída, está decomposta, há uma decomposição urbanística, o lixo se amontoa em todas as ruas. Vou concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao DMLU, ao DMAE, à Administração Popular, com o coração até compungido, para que pelo menos esses problemas que são graves e agora assinalados aqui desta tribuna, os órgãos públicos do Município encarregados resolvam esses gravíssimos problemas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Ervino Besson, que cede seu tempo ao Ver. Líder do PDT, Ver. Dilamar Machado, em Grande Expediente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jornalista e articulista Gilberto, da Folha de São Paulo, publicou no dia 06 de maio, edição de ontem da Folha, um artigo em que faz uma análise muito profunda e muito correta sobre esse processo de desmoralização da classe política, inclusive a criação de associações para reduzir o vencimento dos Deputados, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores. É sabido que há uma Associação presidida por um dos mais espetaculares demagogos que eu já vi na história dessa República, cujo nome eu não sei nem tenho interesse em saber, que quer que os salários dos deputados Federais seja restrito a 73 mil cruzeiros. O jornalista diz o seguinte: “Esculhambar hoje os políticos traz sucesso fácil, sobretudo se for de forma generalizada e com adjetivos do tipo: safado, ladrão, vigarista. Não se percebeu o perigo que traz essa campanha. O raciocínio é mais ou menos o seguinte: “os políticos são salafrários, e como são salafrários devem ganhar pouco, a seguir a lógica eles não deveriam ganhar pouco, mas deveriam ser eliminados, ou no máximo não ganhar nada”. Aí está o problema: esta campanha tem na essência a desmoralização do Legislativo e, portanto, e, portanto, da democracia”. É mais profunda a análise, inclusive vou requerer da mesa a transcrição nos anais desta Casa pela oportunidade, a inteligência do trabalho de Gilberto Dimenstein. Mas enquanto um cidadão que não pertence a partido político, pelo menos não tem capa, não se apresenta publicamente como um representante do PFL, do PT, do PDT, PDS ou do PMDB, ou do PSB – ele não é integrante de nenhum partido; por certo deve ter uma ficha assinada na gaveta e nas vésperas da eleição se lança candidato a deputado, provavelmente. Mas enquanto este tipo de gente faz este tipo de trabalho, de campanha, a gente até se preocupa, se aborrece, se angustia pela falta de oportunidade que tem a chamada classe política de repor algumas inverdades que são colocadas, mas isto ainda é aceitável porque é uma manifestação de uma pessoa do povo, na maioria das vezes completamente divorciada da realidade de um parlamento, ou da luta daqueles que fazem política séria e fazem por idealismo e fazem por vocação. Mas quando este tipo de desmoralização de uma administração, de um partido político, ou de um político parte de outro político, aí passa a ser preocupante, porque na realidade quando um cidadão político como o Ver. Elói Guimarães vem a esta tribuna, mostra que a Secretaria Municipal dos Transportes realizou um cálculo de tarifa que alcançou a 12,57 cruzeiros, mas a administração passou a cobrar 14, é óbvio que o Vereador tem o direito de requerer da Administração uma explicação que deverá vir e até quem sabe convença o Ver. Elói Guimarães de que não há nenhuma falcatrua, que ninguém está roubando de ninguém, que ninguém está saqueando o bolso do operário, porque esse um cruzeiro e meio de diferença seria para a renovação de frota. Agora é importante que o Ver. Elói Guimarães fique convencido de que no cálculo de 12 cruzeiros e 57 centavos já não esteja embutida a renovação de frota, porque se estiver é no mínimo irregular e politicamente inaceitável. Mas este é um trabalho político, o Vereador vem aqui e diz tal coisa. Aí a obrigação da Bancada do Governo Municipal é nos trazer uma explicação: pode ser feita ou não a CPI; a CPI pode concluir ou não por alguma irregularidade? Mas isso é pelo menos uma política honesta, aberta e séria. Há de diferente se o Ver. Elói Guimarães chegasse a esta tribuna e dissesse: “ O Partido dos Trabalhadores está fazendo aí um estranho convênio com os transportadores de ônibus de Porto Alegre” e não dissesse o que era. Aí, é diferente, é jogo rasteiro, é baixa política, no mínimo mesquinharia. Eu, particularmente, tenho respeito pela figura do Dr. Tarso Genro. Considero o cidadão Tarso Genro, o advogado trabalhista com quem por muitas vezes trabalhei nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, companheiro que militou, durante algum tempo, em outros caminhos, em outras siglas e que acabou vindo para o PT onde, com muita competência, ocupou o seu espaço, elegeu-se Deputado Federal, elegeu-se vice-Prefeito e agora se lança candidato ao governo do Rio Grande, acho eu que com o maior direito, numa decisão do seu Partido, decisão interna, por ampla maioria de votos, segundo a imprensa divulga, mas, aí, vem o ponto a que quero me referir, Ver. Flávio Koutzii, Ver. Gregol, que estão me ouvindo com toda atenção que sei que mereço dos companheiros do PT. Se o Dr. Tarso Genro fosse para a imprensa hoje e dissesse que ele quer concorrer ao governo porque quer levar para o Palácio Piratini o pensamento político do Partido dos Trabalhadores, porque quer impor, à sociedade do Rio Grande, aquelas idéias que são as idéia basilares do PT e quer a participação popular e quer a moralização da coisa pública e quer um Rio Grande mais industrializado, um Rio Grande mais forte, politicamente mais bem representado, eu estou plenamente de acordo. Mas a primeira manifestação do Sr. Tarso Genro foi contra o PDT e foi contra o companheiro Collares. Eu li, no Jornal Zero Hora de hoje e até pensei comigo: “Isso aí coisa mal-apanhada, o companheiro Tarso Genro disse uma coisa e o companheiro da imprensa ouviu mal, ou tem interesse em conflitar o PT e o PDT e publicou isso aqui, mas o Tarso vai desmentir”. Eu tinha certeza de que ele iria desmentir, porque o que está escrito no Jornal Zero Hora é que o Sr. Tarso Genro jamais faria a coligação com o PDT por causa da administração do Alceu Collares em Porto Alegre. Eu disse, não, isto é coisa mal-entendida, o companheiro Tarso Genro vai desfazer este equívoco. E eu estava em casa almoçando quando no vídeo da televisão aparece a figura do Sr. Tarso Genro, e disse exatamente o que está escrito na Jornal Zero Hora. Aliás, é um projeto dele, candidato, partir para a agressão direta e frontal ao candidato dos PDT. Nenhuma palavra ao Sr. Collor de Mello, nenhuma palavra sobre o Sr. Nelson Marchezan, nenhuma palavra sobre o Sr. Sérgio Zambiasi, nenhuma palavra sobre Mendes Ribeiro, José Fogaça. Não, é o PDT. É claro, ficou cristalina e intenção, não digo do PT, não concordo que seja do PT. O candidato do PT é que partiu para o confronto direto com o candidato do PDT dizendo, como disse na televisão, que jamais faria uma coligação com o PDT, porque o PDT é um Partido que não segue a orientação ideológica, administrativa do PT. Logo o companheiro Tarso Genro, que entre 15 de novembro do ano passado e 17 de dezembro por tantas vezes veio conversar conosco nesta Casa, quando o PDT servia ao Dr. Tarso Genro, quando a força eleitoral do Leonel Brizola servia companheiro Lula, que, aliás, diga-se de passagem, se for até o fim da sua disposição atual, está dando a este País um dos mais raros exemplos de gratidão política. O Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, a grande estrela do PT, está saindo da vida pública como candidato, está se negando a concorrer por razões que os companheiros mais atentos dentro do Partido dos Trabalhadores conhecem tanto quanto eu. Particularmente, pela traição que o PT comete ao Brizola no Rio de Janeiro, quando não precisava lançar o candidato e podia apoiar a candidatura do Brizola e lança para dividir, exclusivamente dividir, prestando um desserviço às forças populares e criando espaços para o Sr. Moreira Franco, para o Sr. Collor de Mello e aqueles que o seguem neste momento trágico da vida brasileira.

Eu lamento profundamente, Ver. Luiz Braz, que o primeiro passo do candidato do PT seja neste sentido, porque é indiscutível. E apesar disto, eu vou dizer em nome do PDT, se o Sr. Tarso Genro tiver o espaço suficiente para chegar ao 2º turno junto com candidato de direita, ninguém vai discutir dentro do PDT. O PDT tomará a mesma atitude digna que teve na eleição do turno do ano passado. O PDT votará no candidato do PT, jamais votaria num candidato acobertado, patrocinado pelo atual Governo desta República.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V. Exª dizia da tarifa que foi encontrada pela Secretaria Municipal dos Transportes, dizia que, se por acaso estivesse já embutida naquela tarifa a renovação de frota, V. Exª seria contrário àquele 1 cruzado e meio a mais. Digo a V. Exª que a Secretaria Municipal dos Transportes só pode se guiar pela Lei que existe, uma Lei que foi aprovada por esta casa e uma Lei que estabelece uma planilha para o cálculo da tarifa e nessa planilha estabelecida por esta Casa para averiguar ali o cálculo da tarifa está ali, também, a renovação de frota. Então, com certeza que nos 12,5 encontrados pela SMT também ali já está embutida a renovação de frota.

O SR. DILAMAR MACHADO: É, mas essa é uma questão, mas essa é uma maneira de fazer política, trazer um problema e colocá-lo de forma clara. Tenho esses documentos comigo, tenho toda essa documentação comigo, o cálculo de tarifa é 12,57, esse um cruzado e meio a mais significa uma arrecadação diária para as empresas de transporte coletivo, mensalmente de 45 bilhões de cruzeiros, e para a Carris inclusive. E

E mais, o ônibus, no momento em que a tarifa foi decretada custava 3 milhões e 700 mil cruzeiros, isso aí dá para comprar 12, 15 ônibus por mês, e está havendo essa renovação de frota? Então é uma questão prática que vamos examinar com a obrigação que o Vereador tem de examinar, e eu como sempre digo espero que seja tudo normal, porque, se não for, é indiscutível que o Ver. Elói Guimarães não vai propor uma CPI se não houver algum fundamento. Ele tem, além da sua experiência de Vereador já no seu terceiro mandato, o Ver. Elói Guimarães tem a passagem pela Secretaria Municipal dos Transportes, onde ele conhece o cálculo de tarifa. O assunto do IPK é sério, também se o IPK tem um peso e é usado outro se altera o valor final da tarifa, então essas coisas precisam se examinadas e tenho certeza de que se houver irregularidades não haverá nesta Casa nenhum Vereador que vá defender, nem do PT. Se não houver...

O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, eu gostaria que V. Exª encaminhasse essa sua denúncia à Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, a fim de que nós pudéssemos verificar o que está havendo neste problema da tarifa, enquanto V. Exª fala que a tarifa é Cr$ 12,58 pela planilha da SMT e que por ordem do Chefe do Executivo Municipal esta tarifa foi alterada para Cr$ 14,00. Então nós gostaríamos que V. Exª, através do seu pronunciamento, pedisse agilização da Comissão de Defesa ao Consumidor desta Casa, a qual tenho a honra de presidir. Muito obrigado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço e quero dizer ao nobre Ver. Jaques Machado que a denúncia não é de minha autoria, e sim do Ver. Elói Guimarães. Eu apenas estava comentando o fato para ligar um tipo de atitude com a outra. Mas acho óbvio e louvável a solicitação de V. Exª e vou orientar o Ver. Elói Guimarães que encaminhe o dossiê à Comissão de Defesa do Consumidor, porque me parece que as Comissões Permanentes da Casa precisam ser prestigiadas e utilizadas especialmente nesta hora.

Mas era isto que eu queria colocar companheiros Vereadores, para dizer da diferença de atitudes entre o que acaba de fazer o Ver. Elói Guimarães e o que acaba de dizer pela imprensa o Sr. Tarso Genro. Para ele não é possível fazer coligação com o PDT por causa da Administração Collares.

É indispensável, a bem daquilo que o jornalista Filkenstein diz neste artigo, para que não se generalize, para que não se coloque o político, o administrador como ladrão, um salafrário um vigarista, que o Sr. Tarso Genro, nas próximas etapas das suas assacações ao PDT, pelo menos se digne a dizer que a Administração do PDT não foi séria por isto, por isto e por aquilo. Tem que trazer os fatos, quando se generaliza, quando se coloca de um modo amplo que foi uma Administração nebulosa ou algo parecido está-se utilizando da prática da covardia política e em política não se pode ser covarde, sob pena de se ser omisso e penalizado. Tem é que trazer o fato e tocar o dedo na ferida. Nós do PDT fazemos questão disto, que as coisas sejam claras. Apenas lamentamos a antecedida deserção dos companheiros do PT, na luta pela conquista do Piratini mais uma vez vão dividir.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito em Grande Expediente, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores restantes na sala. Há muitas coisas a falar, tendo em conta as intervenções feitas anteriormente.

Eu gostaria de começar a medida que polemizei diretamente com o Ver. Luiz Braz, a avaliar a sua intervenção, a sua forma de raciocinar e as ilações que tentou desenvolver, da forma que lhe é peculiar. O folheto que eu não havia visto ainda, compulsei rapidamente, em função da questão colocada, ele alinha uma série de elementos extremamente simples da atividade da Administração nos primeiros 15 meses. Não discuti com ninguém a lógica deste folheto, mas se ele fosse lido com certo equilíbrio e serenidade daria para entender que há duas lógicas que ele persegue, uma delas é enfrentar o argumento reiterado nesta tribuna que eu não me disponho mais a aceitar, e daí a minha reação, de que a Administração Popular nada fez. Este é um dos ângulos mais interessantes, através do qual a opinião pública está sendo induzida a pensar que frente às grandes dificuldades da Administração, e reconhecemos, e há o limite expressivo, porque imobilizada economicamente, de fato, pouco pode fazer em termos de invenções novas, foi construída com muita habilidade pelos meios de comunicação, e com a ajuda sempre prestimosa de vários Vereadores desta Casa, a noção de que nada se fez e que na verdade se fez menos do que em qualquer circunstância. O que é uma farsa esta afirmação. Mas ela é construída e tem um objetivo político: desconstituir a noção de que temos dificuldades e que, eventualmente, erramos para passar a idéia de que somos absolutamente incompetentes, somos tão incompetentes que não fazemos nada. Então, o que vamos encontrar aqui e que acabo de ler, como qualquer pessoa que sabe raciocinar e se nota, visivelmente, que há uma comparação de cifras estatísticas numa parte importante do documento, com o que a Administração anterior fez nos seus primeiros 15 meses.

Coteja-se, portanto, os primeiros 15 meses da Administração Collares com os primeiros 15 meses da Administração Olívio.

E cansei de ouvir nos corredores, em conversas descontraídas com companheiros do PDT, que a arrancada do seu governo foi muito difícil, eles também tiveram problemas de caixa extremamente importantes, só que isto já não aparece mais. Sobre a moralização pública, que o Ver. Luiz Braz, do PTB, acha que não existe, são coisas simples, eu agora me dou conta que por coisas menos importantes se sobe aqui à tribuna, mas se diz, diminuiu em 36% a frota dos carros lotados. Isso diminuiu em 26% o consumo de gasolina, nada de outro mundo, claro que isso não justifica uma Administração, eu tenho senso do ridículo e das proporções, mas é uma informação legítima para colocar para a cidadania. Há uma coisa mais importante que diz aqui, acho que o Ver. Luiz Braz não viu, havia um excesso de benefícios fiscais e anistia nos fins de ano. Tema muito complicado esse da anistia dos fins de ano, muita anistia para quem tem pouco dinheiro. Esse é um tema político profundo de concepção de administração, se desmoraliza a fiscalização, todo mundo sabe disso. Eu que não tenho a experiência da maioria dos Vereadores aqui, sei que os fiscais do Município, como do Estado, são gozados às vezes, porque já sabem que o mecanismo da anistia é o mecanismo da impunidade, e porque o cara vai pagar? Então isso aqui é moralização da questão pública a serviço da cidadania em geral. Não percebeu o detalhe o Ver. Luiz Braz.

Reforma Tributária. Patrimônio desta Câmara, iniciativa do Governo e patrimônio da Câmara, porque senão não haveria Reforma Tributária. Tivemos diferenças em alguns pontos. Isto é uma realização de Governo. Em que sentido? Dele sozinho jamais, mas de governo porque ela foi suficientemente convincente, oportuna e necessária, para ganhar uma adesão crítica da Casa, e ela expressou isso onde achava que deveria expressar. Isso é uma realização da Administração. É recurso econômico para a máquina andar e para fazer alguma coisa. Então não é mentira, é verdade. E que das novas taxas que foram aprovadas aqui se esperam serviços mais qualificados, é absolutamente verdadeiro. E que houve, a partir do fim do processo de anistia, uma sensível melhoria na fiscalização, nós temos notado isso. Se houver dúvidas do ponto de vista das cifras que apresentamos, elas devem ser contestadas como tal, no mesmo sentido de rigor e seriedade de que reclamava o Ver. Dilamar Machado. Outra parte explica e debate os dados sobre os salários. Isto não é um tema de realização, mas de informação. Logo adiante, acho que há questões importantes e que ficam como se fossem nada e que neste caso também tem a ver com a vontade política da Câmara de Vereadores. Diz aqui, por exemplo, que há mais de doze anos havia um projeto de Distrito Industrial da Restinga e que permaneceu por muito tempo sem se potencializar. Graças a posições desta Câmara e à decisão do Governo isto é hoje algo que vai ser realizado durante o nosso Governo. O Porto Seco, aprovamos isto aqui, a autorização que faltava. Os acordos em relação ao Guaíba e sua poluição também. Colocam a Usina do Gasômetro, dirão os companheiros do PDT, esse é um projeto nosso, originário da administração anterior. Se a administração não completar, isto está decidido, os recursos estão garantidos e em cinco meses está pronto, se dirá que é uma sabotagem. Se toma-se isto parcialmente completo, é obra também do novo governo. Se a idéia era, é boa, fique registrado isto. Mas esta dinâmica tradicional da chacota e do deboche, da qual existem alguns especialistas nesta Casa, e de reduzir tudo a zero, eu não aceito mais. A minha intervenção num tom que não me é habitual, com o Ver. Luiz Braz, é porque ele começou debochando. Foi quando eu, evidentemente, já de forma enérgica, me opus à forma como estava sendo abordado, o debate ficou mais sério. Então, por enquanto estou falando de todas as mentiras que, segundo o Ver. Luiz Braz, constam deste documento.

Há um tema de interesse do Ver. Wilton Araújo, nós temos dito que o parque da SMOV estava muito sucateado quando o encontramos. Aqui se explica a recuperação de 25 máquinas. Vinte e cinco máquinas é pouca coisa, mas o parque é muito modesto, e de fato estava degradado. Gostaria que os dados fossem contestados. Desempenho do DMLU - creio que já houve uma intervenção do Ver. Vieira da Cunha em relação a isto aqui, se diz que em 1988 a coleta total em toneladas foi 147 mil e em 1989 foi 236 mil. Isso não quer dizer que está resolvido o problema limpeza, mas quer dizer que está se fazendo mais do que antes e não quer dizer que antes se fazia mal e que mesmo assim os problemas de lixo se agravam. Por que eu intervenho desta forma? Porque eu não posso aceitar a idéia de que não está se fazendo mais ou menos que antes. De qualquer maneira fica o convite – e o Ver Vieira da Cunha sabe – para se esclarecer se esses são dados propagandísticos ou são verdadeiros e justamente esta lógica, a atuação do DMAE: em 1988 a produção de água 178 mil e em 1989 fica em 183 mil. São elementos que têm um certo sentido a quem vai ler isso. Números, investigações técnicas, poucos se interessam, mas eles são base para um discurso sério que é uma opção hoje do Governo. Vamos aceitar as críticas que correspondem, mas não vamos permitir mais que na fala comum de certas críticas passem a idéia de que não estamos fazendo nada. Então, limpeza de esgotos pluviais, os eternos problemas, o DEP, limpeza em 1988, 9.554; o ano passado 13.728. Eu não vou subir à tribuna para dizer que está resolvido o problema, mas também não subam para dizer que não está se fazendo nada e se há de fazer, certamente, são obras de mais fôlego e se são de mais fôlego precisa-se de mais dinheiro, e, se precisa de mais dinheiro, a reforma tributária não foi errada e os debates sobre salários são muito oportunos e necessários. Aquela velha lógica que sempre convido a reflexionar. E vejam bem: a questão de conservação das vias públicas, o registro que está aqui: governo anterior: 7.264m², Administração Popular somente 2.900m² , 4 mil a menos. Este é um aspecto que não se conseguiu nem manter o trabalho do governo anterior e isto está escrito aqui. Aqui há um aspecto particular quanto à troca de lâmpadas e à comparação nos primeiros 15 meses. Nos primeiros 15 meses do Governo Collares forma trocadas, reparadas lâmpadas num total de 1963, a Administração Popular 2101. O que quer dizer isso? Quer dizer que as denúncias que fizeram aqui ou os dados aceitos pela Administração Popular de que havia 10 mil focos queimados, estão sendo mudados? Não. Está dito: que a deteriorização foi tal, o número de lâmpadas queimadas é mais, dinheiro é menos, se fez tanto quando a outra Administração nos primeiros 15 meses e o problema não está resolvido. Provavelmente a Administração anterior também tinha este tipo de problema, mas isto eu acho que é um amor à verdade, à lucidez e à forma de abordar a realidade. Por fim, Srs. Vereadores, neste mesmo folheto onde o Ver. Braz só encontrou mentiras – e aí é uma concepção que ele tem da coisa pública, pois ele diz “vejam que mentira a área azul”, e o governo diz que a instituiu, quando sou eu o dono da área azul, eu pensei primeiro, Vereador, dimensão pública das coisas! Se V. Exª teve a inspiração de pensar neste Projeto, meus cumprimentos! O que acontece é que isto aqui é um pouco menos mesquinho do que V. Exª pensa. Não estou lhe dando apartes e não vou dar, como V. Exª não me deu na segunda vez, falando em mentira todo o tempo. Vejam a diferença de abordagem. Eu anotei aqui quinze vezes V. Exª falando em mentira, me faltou com o respeito, por isto não lhe concedo.

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Insisto em dizer que o tema da área azul não constitui nenhuma impropriedade. Reclamou, zelosamente, talvez, que fosse mencionado, o Ver. Braz. Eu nem sei, mas se o Vereador diz é porque tenha sido, talvez, o primeiro a trazer este Projeto, como traz todos os anos o “Sábado Inglês”. Mas, sem dúvidas, poderia ter tido a grandeza, porque grandeza existe em política, de reconhecer que, neste mesmo folheto...

(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador não pode fazer nada fora do Regimento. O Vereador poderá fazer o que quiser contra o Regimento. Ver. Koutzii, a Liderança de seu Partido tem 5 minutos e os concede a V. Exª, se assim o desejar.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Não, eu não os necessito. Inclui-se neste Folheto, transformação do Hospital de Pronto-Socorro em Hospital Escola, quatro novas ambulâncias, modestas, mas é claro, a duplicação de vagas escolares na Cidade de Porto Alegre, 26 mil, era 15 mil anteriormente, e o tema que mereceu a observação crítica do Ver. Braz também, é este documento que nunca tinha visto contestado, até hoje, parece que o Ver. Dib tem reservas com relação a ele, que é um documento oficial do IBTU, que fala que, no ano passado, e só no ano passado, foi a tarifa mais baixa das capitais. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para Liderança o Ver. João Dib.

O SR. LUIZ BRAZ: A Mesa deve ser imparcial, mas agora o Deus desceu da tribuna.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que os Vereadores ouçam os oradores.

O SR. LUIZ BRAZ: Não é porque sobe um orador do PT que nós temos que ouvir. A Mesa não pode ser parcial. E tem que ter um incinerador para queimar toda essa sujeira.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos com vênia do Ver. Dib, por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 15h47min): Liderança com o PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes digo que tenho boas informações e as pessoas não acreditam, mas aqui está a minuta, que eu já havia discutido desta tribuna, daquele material veiculado pela Administração Popular. Na realidade, sou simples, gosto dos números, eu analiso os números. Foi dito aqui alguma coisa sobre o Distrito Industrial da Restinga que eu quero dizer que não ficou parado na minha Administração, a não ser no período em que o eminente Ver. Antonio Hohlfeldt, por algum descuido seu, porque sei que é preocupado com as coisas da Cidade, ficou e por muito tempo com projeto que previa uma permuta entre a CEEE e a Prefeitura, para que a CEEE pudesse fazer uma subestação na Av. Farrapos, na Av. Câncio Gomes, se não estou equivocado, uma praça e em troca desse à Prefeitura a subestação necessária para a Restinga poder funcionar como Distrito Industrial. E como ficou quase um ano com o Ver. Antonio Hohlfeldt, e quando ele foi alertado entregou imediatamente, na mesma semana, a coisa se atrasou, e enquanto eu fui Prefeito não foi possível colocar em ordem, como desejável seria o Distrito Industrial da Restinga. Mas eu, preocupado, digo que fico preocupado porque, se escreve, tem que ler. E, se lê, tem que analisar. Então, diz aqui: “Enquanto a inflação do ano ficou em 1.764.86, a tarifa foi reajustada em 1.316,67”. E toda análise, ali está, é feita ao longo de 15 meses. E nestes 15 meses, desde que a Administração Popular fez a intervenção no transporte coletivo urbano, até o momento em que reajustou a tarifa para 14 cruzeiros, a inflação foi de 2.800%. O reajuste tarifário foi de 11.500%. E eu só faço conta simples. Não faço nada de conta complicada, porque se passou de aritmética das quatro operações, eu, engenheiro, já me embrulho. Mas as quatro operações faço bem feitinhas. Então, passou de 12 centavos para 14 cruzeiros, ou seja, 11.500% para uma inflação de 2.800. E não fiz nenhuma crítica à Administração Popular, porque outro dia disse desta tribuna que no fim das contas eu era obrigado a dizer que a tarifa estava certa, porque, quando Secretário dos Transportes, eu fazia um cálculo: para que se pudesse comprar um ônibus e com o dinheiro da tarifa todo usado no pagamento do ônibus, era necessário que o ônibus transportasse, diariamente, durante um ano, mil passageiros. E não tem ônibus em Porto Alegre, a não ser alguns da CARRIS, que possa dizer que consegue esta média de mil passageiros por dia para poder pagar o ônibus e, hoje, se fôssemos pagar os 14 cruzeiros da tarifa, precisaríamos novamente, o ano inteiro, todos os dias mil passageiros e nenhum ônibus faz isso.

Mas também fizemos contas aqui com o dinheiro que a CARRIS arrecada e não repassa, e na minha conta – e até tinha usado um verbo meio forte, disse que a CARRIS ficava com um milhão, novecentos e um mil e quatrocentos e oito cruzeiros diariamente pertencentes às empresas – porque a CARRIS arrecada 125 cruzeiros por quilômetro rodado, enquanto as empresas arrecadam 25 cruzeiros, e a CARRIS deveria repassar este dinheiro, pelo menos foi o que disse o Secretário Municipal dos Transportes, que a tarifa é social, e aqueles que recebiam a menos do que o calculado deveriam receber transferência daqueles que se locupletam recebendo a mais do que o calculado, e a CARRIS é a rainha de todos os cálculos e aritméticas que por aí andam.

Esta história de reclamar do passado deveria terminar. Acho que a Administração Popular está fazendo o que pode e eu fico contente em nunca ter dito que tenha a administração incompetência. Eu disse que há muita falta de experiência e se usassem a experiência dos servidores municipais que estão aí e constituem elite dos servidores municipais do País, eu tenho certeza de que pela capacidade de trabalho, pela exação com que as coisas são feitas a Cidade estaria bastante melhor, mas lamentavelmente os servidores públicos municipais não são utilizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o pronunciamento do Ver. Dilamar Machado da tribuna exige que se posicione o Partido dos Trabalhadores sobre a questão das eleições ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na mesma possibilidade de exercer o pronunciamento público diante de um espaço maior do que o espaço televisivo, nós vemos que a cobertura da convenção, do Encontro Estadual do PT, relativa à indicação do candidato ao Governo do Estado, domingo, recolhe do pronunciamento do Dep. Federal Tarso Genro uma síntese objetiva em relação ao conjunto das forças políticas que vão disputar o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Além da cobertura do Jornal Zero Hora de hoje, na página 8, situar que há a escolha do PT pelo nome de Tarso Genro, situa também o que foi objeto do seu discurso, da sua intervenção e, ainda, é objeto da análise do PT, a posição em relação aos demais componentes desta disputa, e o próprio jornal diz o que é o campo de alianças que está se propondo, a avaliação sobre quem a candidatura considera oportunista, disputando campo dentro de um outro partido, a de Sérgio Zambiasi; a candidatura de Simon que é definida como de um partido que maquiou o colorido das medidas do Governo Collor, no Congresso, e foi sua base de sustentação, e no campo da política de alianças ao nível da Cidade de Porto Alegre situa com objetividade que há sim um impedimento posto pela convenção do Partido, para o primeiro turno, de que a aliança fosse feita, e sim com problemas objetivos encontrados na Administração desta Prefeitura, da Administração Popular com a anterior, em função dos problemas que diversas vezes analisamos aqui, que constituíram possibilidade de cerco político-financeiro e de um certo oposicionismo que visou à disputa eleitoral no ano de 1989 e não à constituição de um campo democrático- popular como se constituiu, por exemplo, na Lei Orgânica do Município, em que as forças progressistas desta Câmara se somaram em busca de melhor desempenho. Nesta análise, está contemplada a administração e a Bancada do PDT; temos divergências, temos candidatura de potencial diferenciado e temos possibilidades de acordo com a perspectiva eleitoral que se anuncia também semelhantes a do próprio PDT, porque temos níveis de comparação possível, porque no Rio Grande do Sul a imprensa, e isto funciona do ponto de vista político e ideológico, só analisa sistêmica e continuadamente a Administração de Porto Alegre. As dezenas talvez uma centena de Prefeituras do PDT, só, ou do PDT em aliança com outros Partidos, não são objetos de avaliação da imprensa. Não são principalizados. É certo que a Capital é fundamentalmente importante, mas há vizinhos aqui, comparativos importantes a realizar. Então, quando a pedra de toque para uma campanha de adversários é a Administração Municipal, temos nexos comparativos importantes, e este foi, numa síntese do Jornal, e numa síntese de dois minutos e meio num programa de televisão, objeto da intervenção do nosso candidato a Governador. Acreditamos que não é Bancada do PDT, ou do Partido Democrático Trabalhista, nem do conjunto da política executada pelo PDT e sua candidatura, a nossa preocupação essencial, a nossa preocupação essencial para a campanha eleitoral. É um programa de cunho democrático popular que constitui um campo de alianças capaz de ser referencial, não atrás de industrias do Japão para o Brasil, mas a promover o desenvolvimento do Ruio grande do Sul, a favor das forças econômicas do próprio Rio Grande do Sul, que não são aquelas que vivem pedindo de pires na mão uma montadora para o Rio Grande do Sul, mas sim que se unam a estas forças produtivas do ponto de vista do combate ao monopólio, ao oligopólio, e construam alternativa gaúcha para o Rio Grande do Sul, não imperialistas para o Rio Grande do Sul, como querem algumas forças políticas que se anunciam alternativa para o Rio Grande e são governadores do Rio Grande há quase 150 anos. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão, para a discussão e votação do parecer conjunto ao projeto dos reajustes dos vencimentos dos funcionários públicos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h11min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(Adiado por uma Sessão)

PROC. Nº 0551/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 005/90, que acrescenta dispositivo ao artigo nº 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23 de agosto de 1988, acrescentando o § 5º e dá outras providências. Com Substitutivo, Emenda e Mensagem Retificativa.

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 02, e pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLCE nº 005/90 adiado em sua votação por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pedido de adiantamento, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, da votação do Projeto que visa alterar a tarifa de água do DMAE, nos proporciona, neste momento, uma solicitação, à Bancada do PT e, particularmente ao Prefeito Olívio Dutra e ao Diretor-Geral do DMAE, Dr. Guilherme Barbosa, de que esse adiamento represente, também, a retirada desse Projeto da Casa, aliás, solicitação já feita anteriormente por este Vereador. Porque é indiscutível que nós tínhamos e temos boa vontade para com o DMAE, mas nós estávamos trabalhando em cima de uma hipótese que se configurou, num determinado momento, provável, mas na prática se mostrou diversa daquilo que o povo brasileiro esperava. Nós todos confiávamos que a chamada inflação zero fosse efetivamente zero, que o congelamento era geral, que não haveria mais aumento de salário para a classe trabalhadora, que hoje se vê na contingência de um brutal desemprego e de uma recessão, que o congelamento atingisse os gêneros de primeira necessidade nos supermercados, o preço dos aluguéis e também o preço da tarifa pública. Nós esperávamos e confiávamos que a partir de 15 de março não se aumentassem as tarifas públicas neste País, particularmente produtos essenciais à própria vida, como fornecimento de água. Nós examinamos o arrazoado do Projeto encaminhado pelo Executivo e concluímos que precisávamos ajudar o DMAE emergencialmente. Então, o pedido do Departamento era de um aumento real na tarifa de 60%, que não nós, mais praticamente a Casa toda entendeu que era demais. O Ver. Dib chegou a fazer um estudo primeiro, concluindo que 14% seria o suficiente, depois rendeu-se, possivelmente, a outros dados recebidos e admitiu praticamente o dobro deste reajuste: 28,5%. E nós chegamos a um consenso na Casa, e votaríamos favoravelmente a esse pedido do DMAE, mesmo penalizando a população, que já é super-penalizada, porque é compulsoriamente obrigada a pagar taxas e impostos. Mas entendíamos também que o DMAE não pode naufragar. Não poderíamos paralisar um Departamento desta importância. Mas neste meio tempo surge o ICM de 44%, admitido pela Ministra Zélia, mas que não pode ter eficácia sobre o salário de quem trabalha. Não tem eficácia sobre o rendimento dos aposentados. Não tem eficácia sobre nada a não ser na tarifa pública. E na sexta-feira última eu fiz um apelo ao DMAE à Administração que informasse a esta Casa se esses 44% seriam ou não aplicados na tarifa do DMAE. O silêncio até agora permanece. Mas eu hoje não tenho – como já não tinha no momento do Requerimento – nenhuma dúvida de que as tarifas do DMAE serão aumentadas em 44%, como já foram aumentadas em 84% com base no IPC de março, mais 44% com base no IPC de abril. Se em maio a Dona Zélia entender de achar algum resquício de IPC, 10, 15, 12, 30, são números mágicos, e assim disser, mais este aumento virá. Se nós votarmos agora este Pedido do DMAE, Ver. Clovis, tendo em vista que já vamos aplicar os 44% na tarifa, nós votaremos contra, para não penalizar de forma superlativa o nosso contribuinte, porque seria 44%, mais 28 em cima dos 44, a tarifa mínima que hoje é de cinqüenta e oito cruzeiros iria para noventa e dois cruzeiros. Quase 100%. Agora, se não votarmos neste momento, o DMAE aplica, com base na Lei que autoriza os 44%, retira o Projeto e daqui a 15, 20 dias, sei lá, um mês, dois meses, pode retornar com a matéria e termos a melhor boa vontade de reexaminá-la.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero só confirmar a V. Exª que realmente vai ser aplicado o índice de 44% na tarifa, porque é quase que obrigatório, em função da situação em que se encontra o DMAE. Agora, é importante que se diga e que se repita quantas vezes for necessário que aquele aumento cogitado se refere a uma defasagem acumulada em 1989. Então, certamente vai ser necessário, retirando o Projeto, retornar com o mesmo num momento mais oportuno. Nós também concordamos que é onerar demais de uma só vez, embora isto não corrija a situação, porque a inflação é real, os 44% são reais e os outros não estão repostos. Então, oportunamente vamos contar com a Egrégia Câmara dos Vereadores, com a sua Bancada, para ver se a gente refaz as finanças do DMAE, no sentido de que elas estão defasadas de fato.

O SR. DILAMAR MACHADO: Perfeito, acho que o aparte do Ver. Ilgenfritz, com a responsabilidade que tem de ter, inclusive, participado da importante Secretaria do Município, até poucos dias atrás, coloca as coisas bem claras, os 44% serão aplicados, já estão sendo aplicados, provavelmente na confecção da nova tarifa do DMAE e este Projeto será retirado, me parece uma atitude inteligente, porque não obrigaria a esta Casa derrotá-lo e fazer matéria vencida inclusive neste ano legislativo, porque a mesma matéria não poderia retornar. Retirando o Projeto, é possível reexaminá-lo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na Sessão de sexta-feira houve um pedido para a Autoria da Casa para saber da viabilidade, ou não, da decisão do DMAE aplicar, ou não, de autoria do Ver. Artur Zanella.

O SR. DILAMAR MACHADO: É verdade, inclusive estive manuseando o Projeto, e a Auditoria conclui que o DMAE, legalmente, pode aplicar os 44%.

Mas, para encerrar, queria comunicar, até para constar nos Anais desta Casa, um fato que ocorre neste País com a Indústria Automobilística Nacional, as famosas montadoras deste País. Um fato denunciado pela imprensa, não sei se exatamente foi o Alexandre Garcia ou outro comentarista que falou. O lucro hoje das empresas montadoras é de 22%. Antes do Governo Sarney era 10%. Face às liberalidades ocorridas durante aquele período da chamada Nova República, o lucro subiu para 22%, e o gasto com pessoal, com salários, para quem trabalha, é de 3% na composição final do preço. Todos os trabalhadores da indústria automobilística brasileira têm um rendimento de 3% sobre todo o produto, custo final do automóvel. E as montadoras, que são todas elas multinacionais, ficam com 22%. Daí, talvez, se explique a jogada política.

Lembra o Ver. Ervino Besson que se derem um aumento de 100% ainda sobrariam 19%; se derem 200% ainda sobram 16%. Isto é capitalismo selvagem. E o que fazem as grandes montadoras: Fiat, da Itália, a GM, a Ford? Ameaçam com demissão em massa se o Governo Federal mantiver a decisão de propiciar a importação de veículos automotores.

Na verdade, esta medida do Sr. Collor de Mello não passa de mais uma bravata. Ele se especializou em “Fantástico” nos fins-de-semana, o povo está ficando com curiosidade a cada domingo de ver qual será a sua próxima experiência. Agora, foi submarino ultra-moderno da Marinha Brasileira.

Estou esperando, Ver. Luiz Braz, que ela faça uma experiência mais interessante. Acho que seria interessante, ele que é amigo dos descamisados, dos pobres, desvalidos desta República, ele que é tão amigo dos descamisados, vou dar um conselho ao Presidente, quem sabe ele atende, até para aperfeiçoar a sua capacidade de assimilar o que era essa Nação: pernoitar na Vila Tio Zeca, num sábado; na Vila dos Flagelados, na Tronco, na Conceição. Eu tenho certeza que seria uma experiência memorável e gratificante para o Presidente da República. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0811/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 033/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6241, de 31 de outubro de 1988, e inclui parágrafo único.

PROC. Nº 0847/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 660.000,00.

PROC. Nº 3316/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 051/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o “Prêmio Carlos Alberto Roxo”.

PROC. Nº 0580/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Walmor Assoni.

PROC. Nº 0741/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 012/90, de autoria da Verª. Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Jocelin Azambuja.

PROC. Nº 0790/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Industrial Senhor Aldo Sani.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0739/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Delegado Armando Gadret um logradouro público.

PROC. Nº 0750/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/90, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui o “Projeto Porto Alegre - Ano 2000” e dá outras providências.

PROC. Nº 0614/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre publicidade em postes de iluminação, em vias públicas.

PROC. Nº 0706/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a placa viária de advertência referente à “área escolar” e dá outras providências.

PROC. Nº 0769/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

PROC. Nº 0717/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 009/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a adoção e doação de equipamentos de sinalização de trânsito.

PROC. Nº 0724/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 008/90, de autoria do Verª Letícia Arruda, que inclui inciso III ao artigo 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, suprime o § 1º e transforma o § 2º em parágrafo único.

PROC. Nº 3272/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Tupã e Rua Dr. Gregório Beheregaray Filho dois logradouros públicos.

PROC. Nº 0771/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/90, que altera a Lei nº 4235, de 21 de dezembro de 1976.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0571/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 005/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera o art. 183 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0604/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro João Baptista Tedesco.

PROC. Nº 0606/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

PROC. Nº 0653/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia CARRIS Porto-alegrense e dá outras providências.

PROC. Nº 0667/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 006/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que altera dispositivo da Lei nº 3615 de 10 janeiro de 1972 e dá outras providências.

PROC. Nº 0669/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 007/90, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

PROC. Nº 0670/90 – PROJETO DE COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/90, que altera valores de multas estipuladas no art. 7º inciso II da Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981.

PROC. Nº 3245/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 045/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Antonia Lourdes Bretas Rodrigues.

PROC. Nº 3285/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui o serviço por lotação na Vila Restinga e dá outras providências.

PROC. Nº 0092/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Waldemar Gonçalves Pires um logradouro público.

PROC. Nº 0444/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que declara de utilidade pública o Instituto Cultural Marc Chagall.

PROC. Nº 0473/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Lei nº 2022/59, que dispõe sobre a denominação e delimitação dos Bairros de Porto Alegre.

PROC. Nº 0535/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que reconhece a relação de emprego dos servidores da Companhia CARRIS Porto-Alegrense, com prestação de serviços ao Município por prazo igual ou superior a dez anos.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h30min.)

* * * * *